Foi publicado na passada Sexta-feira em Diário da República o novo regime jurídico das farmácias que prevê a entrega de medicamentos ao domicílio e a encomenda através da Internet, desde que os produtos não estejam sujeitos a receita médica. O novo regime entra em vigor no prazo de 60 dias, o que projecta para final de Outubro a sua aplicação.

De acordo com a informação relacionada com o diploma, publicada pelo Ministério da Saúde, "não está prevista nenhuma restrição à cobrança de um valor adicional pela prestação destes serviços". A venda é possível por farmácias e outras entidades autorizadas para comercialização de medicamentos de venda livre.

As novas formas de relacionamento das farmácias com os utentes foram pensadas especialmente para situações de pessoas impossibilitadas de se deslocarem às lojas e enquadram-se num regime jurídico que abrange várias áreas de actuação das farmácias, nomeadamente os regimes de propriedade, exploração e gestão.

A possibilidade de permitir a venda de medicamentos online fazia parte das recomendações do estudo encomendado pela Autoridade da Concorrência à Universidade Católica sobre o sector. O relatório referia que a possibilidade de vender estes produtos online por empresas que estivessem enquadradas no regime jurídico das farmácias era "provavelmente a única medida susceptível de diminuir os riscos para a saúde pública que resultam da proliferação de empresas ilegais".

A liberalização da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica avançou já em vários países europeus, entre os quais se contam a Alemanha e Irlanda, assim como o Reino Unido.

Recorde-se que a pesquisa de informação sobre saúde e medicamentos na Internet é uma das principais actividades dos internautas europeus e norte americanos, uma área em que os portugueses se destacam entre os seus congéneres da União Europeia.